A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira, 26 de Setembro, a política que define os preços mínimos de referência para aquisição e constituição do stock da Reserva Estratégica Alimentar (REA) com produtos de amplo consumo e de produção nacional a curto, médio e longo prazos.
Esta medida visa contribuir para a estabilidade da oferta de bens alimentares, em termos de quantidade e preço, de forma a mitigar possíveis perturbações do mercado e permitir o acesso aos produtos essenciais a preços não especulativos nos centros de consumo rural e urbano.
O Executivo quer também fomentar o aumento da produção nacional e garantir a compra dos excedentes de forma a minimizar o recurso às importações.
Na reunião, foi igualmente aprovado o Regime Jurídico Aplicável à Aquisição de Bens de Amplo Consumo e Incentivo à Produção Nacional. Este diploma contém as disposições para estimular a produção nacional e consagrar a obrigatoriedade do Estado em adquirir bens de amplo consumo de produção nacional e bens com selo “Feito em Angola”.
A medida prevê, ainda, um regime de licenciamento não automático das importações e exportações de bens de amplo consumo. Este regime apenas permite que sejam concedidas licenças de importação para bens que não sejam produzidos em território nacional em quantidades suficientes para atender a procura interna, bem como licenças de exportação para bens que são excedentários às necessidades nacionais.
A Comissão Económica aprovou, também, a programação financeira do Tesouro Nacional, referente ao IV trimestre de 2023.