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PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

 A Constituição da República de Angola foi promulgada no dia 5 de Fevereiro de 2010
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  • 2023-01-16 12:34:29

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 Decreto Presidencial n.º 315/21: de 24 de Dezembro 03/01/2022
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  • 2023-01-16 12:59:36