legislação

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

  • Legislação
  • 2022-01-28 19:33:11

REGULAMENTO SOBRE O RECONHECIMENTO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS CANÓNICAS

  • Legislação
  • 2022-01-28 19:44:23