decreto presidencial

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 Decreto Presidencial de 19 de Janeiro de 2023 | Série – n.º13
  • Decreto Presidencial
  • 2023-01-25 10:23:12

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 Decreto Presidencial de 26 de Janeiro de 2023 | Série – n.º 18
  • Decreto Presidencial
  • 2023-01-27 11:04:11

DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº33/23 QUE CRIA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
  • Decreto Presidencial
  • 2023-02-16 11:29:36

DIÁRIO DA REPÚBLICA - I Série - n.º44 | Incentivo aos funcionários públicos

 DIÁRIO DA REPÚBLICA - I Série - n.º44 - Decreto Presidencial n.º67/23:
  • Decreto Presidencial
  • 2023-03-13 11:02:47

DECRETO PRESIDENCIAL N.º 98/23 DE 14 DE ABRIL – MEDIDAS DA COVID-19
  • Decreto Presidencial
  • 2023-04-16 21:37:08

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

 MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
  • Decreto Presidencial
  • 2022-02-02 22:18:09