Governo
29 Julho de 2021 | 18h07

REGISTO ELEITORAL ABRANGE CIDADÃOS RESIDENTES NO EXTERIOR DO PAÍS

O Executivo vai proceder ao ajustamento das normas do Registo Eleitoral para que este processo abranja todos os cidadãos nacionais residentes no exterior do país, segundo o ministro da Administração do Território, Marcy Lopes.

Este ajustamento decorre da aprovação do Projecto e da Proposta de alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso pela Assembleia Nacional esta quarta-feira, 28 de Julho, na 9.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.

Na Assembleia Nacional, Marcy Lopes disse ainda que a proposta de alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso vai incluir e prever as missões diplomáticas e consolares, como lugares onde deverão ser realizadas as actualizações do Registo Eleitoral.

De igual modo, referiu que a alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso vai também permitir ao Executivo fazer a actualização de todas as sanções pecuniárias previstas no diploma em vigor, aprovado em 2015, por não servirem o seu papel sancionador devido à alteração cambial. Marcy Lopes recordou que a actual Constituição da República reduz a possibilidade de votos dos cidadãos angolanos no exterior. Mas com a alteração desta Lei Magna, o voto é assim alargado a todo cidadão no exterior do país, independentemente da condição em que estejam no país acolhedor.

O ministro da Administração do Território esclareceu também que o Registo Eleitoral será oficioso por força da Constituição e só será presencial naquelas zonas consideradas de difícil acesso, onde não existir cidadão com bilhete de identidade.

Aos deputados, Marcy Lopes recomendou que procedam alterações à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que tornem este diploma simples e exequível, uma vez que a suspensão permanente do processo eleitoral tem estado a custar caro ao Executivo.

Para atender e justificar as suspensões, disse que a logística tem que ser redobrada e o custo com este processo tem sido muito elevado.

"De nada, Excelência senhor presidente, nos valerá criar um diploma aparentemente muito bonito, mas que na prática revelar-se-á inútil, problemático, ineficiente e de difícil execução”, concluiu o ministro.