Governo
27 Agosto de 2020 | 22h08

Política vai regular conflitos sobre voluntariado

A implementação da Política Nacional do Voluntariado vai pôr termo aos conflitos entre indivíduos que prestam serviços de voluntariado e as organizações que os acolhem.

Aprovada esta quarta-feira, 26, pelo Conselho de Ministros, a Política Nacional do Voluntariado vai também regular as situações em que os voluntários reclamam por uma contra-prestação pela acção voluntária ou a integração no quadro de pessoal da entidade promotora. 

O Executivo pretende evitar que um trabalho que deve ser remunerado seja intencionalmente considerado como voluntariado, em prejuízo de quem altruisticamente o presta. 

Além destas situações, o Executivo quer reafirmar o compromisso do Estado com a promoção do voluntariado, assegurar uma governação participativa e inclusiva, orientada para os resultados; contribuir para a edificação da Nação angolana, unidade, coesão e identidade nacional; mobilizar os cidadãos para a importância da prática do voluntariado e definir os grupos alvo, as entidades intervenientes e os sectores do voluntariado. 

A Política Nacional do Voluntariado vai criar um ambiente favorável ao surgimento e desenvolvimento de iniciativas voluntárias e de captação de apoios públicos e privados às iniciativas da sociedade civil, bem como criar as bases para o estabelecimento do regime jurídico aplicável ao volutariado, e contribuir para implementação da agenda de desenvolvimento e para a resolução dos problemas de desenvolvimento específicos.

Na mesma sessão do Conselho de Ministros, foi apreciada a Proposta de Lei do Voluntariado, para envio à Assembleia Nacional, a quem cabe a aprovação deste diploma legal. 

A Proposta de Lei do Voluntariado aprova o regime jurídico e regula a participação dos cidadãos em acções de voluntariado, como um exercício da cidadania activa e contributiva para a melhoria das condições de vida nas comunidades, nos domínios da educação, saúde, juventude e desportos, cultura, protecção da criança, igualdade do género, ambiente, cooperação para o desenvolvimento, formação profissional, reinserção e assistência social às pessoas vulneráveis, protecção civil, desenvolvimento comunitário e promoção do empreededorismo.

O voluntariado é um conjunto de acções não remuneradas, prestadas de forma livre, por pessoas ou instituições públicas ou privadas, no âmbito de projectos e programas em benefício de indivíduos, famílias e comunidades.

As actividades desenvolvidas em consequência de uma relação laboral, administrativa, comercial ou profissional de qualquer tipo, não são consideradas voluntariado, bem como as actuações voluntárias isoladas, esporádicas ou prestadas à margem de organizações promotoras, executadas por razões familiares, de benevolência, amizade ou boa vizinhança. Estão igualmente fora do âmbito do voluntariado as acções que gerem algum benefício económico para as pessoas, entidades ou organizações que as realizam.