28 Outubro de 2020 | 23h10

MIRAMAR EMPREENDIMENTOS É NACIONALIZADA

Empresa construiu unidade hoteleira com recursos públicos

O Presidente da República, João Lourenço, determinou nesta quarta-feira, 28, a nacionalização de 60 por cento das participações sociais da sociedade comercial Miramar Empreendimentos SA, registada com o número 250.20, na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, titular do Número de Identificação Fiscal 48040305. Com 40 por cento de participação da Sanangol, a unidade passou a ser, na totalidade, património do Estado.

A medida, publicada em Decreto Presidencial, resulta do facto de ter sido construída uma unidade hoteleira financiada, com recursos integralmente públicos, através da Sonangol E.P., que se encontra na esfera patrimonial da sociedade Miramar Empreendimentos SA, cuja acionista maioritária é a sociedade Suninvest Investimentos, Participações e Empreendimentos SA.  

O Decreto Presidencial refere que a unidade hoteleira em causa tem elevado potencial económico e a sua transferência para o domínio público se reveste de interesse nacional, em virtude de ter sido construída com fundos públicos.

A sociedade comercial Miramar Empreendimentos SA é composta por 43 por cento das acções da Sociedade Suninvest Investimentos, Participações e Empreendimentos SA e 17 por cento das acções da Sommis SGPS Limitada.

Nos termos da Lei nº 3/16, de 3 de Março, e da Lei nº 1/82, de 2 de Fevereiro a nacionalização visa a perda a favor do Estado da totalidade ou parte de bens ou participações em empresas privadas, quando estas tenham especial interesse para a economia do país.

O Presidente da República determinou igualmente a transferência da titularidade das acções ora nacionalizadas para a Sonangol E.P., possuindo esta todos os direitos inerentes ao uso, fruição e disposição das referidas participações. 

A Miramar Empreendimentos SA tem como acionistas a Sonangol E.P., com 40 por cento, a Suninvest Investimentos, Participações e Empreendimentos SA com 43 por e a Sommis SGPS Limitada, com 17 por cento. As duas últimas empresas não contribuíram financeiramente para a edificação da referida unidade hoteleira.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente despacho presidencial são resolvidas pelo Presidente da República