Governo
08 Outubro de 2021 | 06h10

Conselho de Ministros aprova Regulamento da Lei de Videovigilância

O Regulamento da Lei de Videovigilância foi aprovado esta quinta-feira, 7 de Outubro, na nona sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O instrumento jurídico estabelece os critérios e os procedimentos técnicos a ter em conta para a concessão de autorização e utilização do sistema de videovigilância, para a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, como o direito à imagem, à reserva da intimidade, à vida privada e à garantia do direito ao acesso a dados e informações pessoais que estejam em posse do Estado.  

De acordo com o secretário de Estado do Ministério do Interior para o Asseguramento Técnico, Salvador Rodrigues, em declarações à imprensa no final da reunião, quem pretende instalar um sistema de videovigilância deve apresentar uma candidatura à unidade policial mais próxima da sua residência. 

"Tudo quanto se faz hoje é no sentido de aprimorarmos os mecanismos para que a segurança seja permanente, constante e boa", assegurou. 

Relativamente aos direitos e deveres para quem queira instalar uma câmara de vigilância, o regulamento determina que estes devem disponibilizar os conteúdos sempre que as forças da ordem e as instituições policiais e criminais necessitarem de os consultar. 

"Sempre que registarem movimentos suspeitos, prática ou tentativa de destruição de um bem público ou particular, devem comunicar às forças policiais da área de residência ou mais próximas possíveis”, recomendou.