Governo
30 Abril de 2021 | 22h04

CONSELHO DE MINISTROS

Acesso à informação nos tribunais mais facilitado

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Secretarias Judiciais e Administrativas dos Tribunais, dos Serviços de Apoio aos Magistrados, os utentes passam a ter maior facilidade na obtenção de informação sobre os processos em curso nos tribunais.

A lei foi aprovada na 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho Ministros, realizada nesta sexta-feira, 30 de Abril, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço. 

Os serviços de apoio, inclusive de Comunicação Institucional, serviços de apoios técnicos, tecnológicos, serviço de apoio aos advogados e aos cidadãos vão abranger os tribunais da Jurisdição Comum, desde o Tribunal Supremo, passando pelos tribunais da Relação, até aos tribunais de Comarca. 

Na mesma sessão, foram igualmente aprovadas a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum e a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que serão remetidas à Assembleia Nacional.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, esclareceu que a aprovação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, deveu-se ao facto de a Lei nº2/15 que aprovou o actual sistema de jurisdição comum de ter mostrado desajustada, em muitos aspectos, e a nova Lei vai fazer estas correcções.

"Estamos a falar dos tribunais de Comarca e os que estão espalhados pelo país e também aqueles tribunais que estão mais próximos da população ao nível dos municípios. São tribunais que precisam estar conformados com novos princípios e isso foi o que a nova Lei procurou fazer”, frisou o ministro, Francisco Queirós.

Durante a 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros foi aprovado também o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados e reapreciado o processo de adesão à Convenção de Chicago de 1944, sobre Aviação Civil Internacional, pelo facto de se ter verificado imperfeição no processo.