Governo
30 Junho de 2021 | 21h06

CONSELHO DE MINISTROS

Aprovada Lei sobre Regime Geral das Contra-Ordenações

O Conselho de Ministros aprovou a Lei que estabelece o Regime Geral das Contra-Ordenações, durante a sexta sessão ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, nesta quarta-feira, 30 de Junho, no Palácio Presidencial, em Luanda.

A Lei traz para o ordenamento jurídico angolano a clarificação terminológica e conceitual entre "crime” e "contra-ordenação”, bem como entre "multa” e "coima”, permitindo assim as autoridades administrativas fazer a prevenção e o combate das infracções contra a higiene e saúde, sossego, segurança e tranquilidade públicas, ambiente, economia nacional, ordenamento do território, entre outros aspectos.

De acordo com o secretário de Estado para as Autarquias Locais, Márcio Daniel, a Lei visa modernizar o ordenamento jurídico, definir o regime geral aplicável a todas contra-ordenações e a tarefa específica de cada uma das administrações municipais pelas entidades reguladoras independentes e outros órgãos que aplicam multas e estabelecem o limite da coima. 

"O diploma vem estabelecer que o limite mínimo da coima é de um quarto do salário mínimo nacional, e até 50 salários mínimos nacionais quando se trata de práticas de infracções singulares. Tratando-se de pessoas colectivas, o diploma estabelece uma coima mínima de 10 salários mínimos e 300 salários mínimos para as pessoas colectivas”, informou. 

Márcio Daniel fez saber ainda que a sanção da coima pode ascender a um terço da faturação global da empresa. E a depender do volume de negócios, a coima pode ser muito mais pesadas em relação a uma incivilidade ligada à convivência social, como danificação de bens públicos e lavagem de viaturas em locais impróprios. 

Na mesma sessão do Conselho de Ministros,  foi igualmente aprovado o Estatuto Orgânico do Comité Nacional da SADC, com objectivo de conferir maior dinamismo e eficiência à acção de execução da política externa do Estado, referente às acções relativas ao processo de integração económica na região.  

Os ministros aprovaram ainda a estrutura orgânica e funcional do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola (IDIIA), ente público resultante da fusão do Instituto de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI) com o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), com objectivo de assegurar a racionalização e eficiência dos serviços, no âmbito do programa de reformas do Estado.  

No domínio do Ensino Superior, foi aprovada a criação de três instituições privadas, nomeadamente o Instituto Superior de Ombaka, em Benguela, o Instituto Superior Privado Nzenzu Estrela, no Uíge, e o Instituto Superior Nimi Ya Lukeni, no Zaire. 

As três instituições privadas irão contemplar as áreas das ciências da educação, ciências sociais e humanas e ciências agrárias, com objectivo de concorrer para a satisfação das necessidades formativas.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou o acordo entre Angola e a Federação da Rússia sobre o Reconhecimento Recíproco de Habilitações Literárias, Qualificações e Graus Académicos.  

Os Acordos entre Angola e o Uruguai sobre a cooperação no domínio da Assistência Mútua em matéria Aduaneira, e com o Brasil, sobre Serviços Aéreos, foram igualmente ratificados.

O Conselho de Ministros aprovou também o Memorando de Entendimento Intergovernamental entre Angola e a Zâmbia sobre o Estabelecimento e Desenvolvimento do Projecto de Interligação de Transmissão. 

Os ministros tomaram conhecimento do Protocolo de Cooperação entre o Ministério dos Transportes e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), bem como do Memorando de Entendimento entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio da Hungria, no âmbito do Programa Húngaro STIPENDIUM para os anos de 2020-2023. 

Por último, o Conselho de Ministro foi informado sobre o processo de actualização e correcção dos programas e dos manuais escolares da educação pré-escolar, ensino primário e secundário, que consistiu na adequação dos respectivos conteúdos, imagens e outros aspectos relevantes da realidade do país e na harmonização da terminologia gramatical.