Governo
30 Junho de 2021 | 14h06

COMISSÃO ECONÓMICA

Aprovadas regras de elaboração do OGE 2022

Um diploma que define princípios, regras e procedimentos a observar no processo de preparação e elaboração da proposta de Orçamento Geral do Estado de  2022 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2025 foi aprovado esta terça-feira, 29 de Junho, na sexta reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A ministra das Finanças, Vera Daves, esclareceu que o Quadro de Despesa de Médio Prazo para o período 2023-2025 vai fornecer instruções aos órgãos do sistema orçamental, para a preparação das estimativas de despesa do período indicado. 

Este diploma surge com a entrada em vigor da nova Lei de Sustentabilidade Fiscal, que define um conjunto de metas e documentos estruturantes, que no âmbito das finanças públicas devem ser preparados.  

"Entendemos que numa gestão prudente de finanças públicas, é preciso termos um documento mais abrangente, que é o Quadro Fiscal de Médio Prazo”, referiu. 

Um outro diploma sobre "As regras sobre inscrição, Avaliação e Reavaliação de Prédios” também mereceu apreciação da Comissão Económica do Conselho de Ministros. É uma proposta de Decreto Presidencial que regula o Código de Imposto Predial que foi também aprovado pela Assembleia Nacional e entrou em vigor. 

Vera Daves disse que a proposta visa facilitar a própria aplicação da Lei, pelo facto de existir um conjunto de matérias muito específicas, para avaliação e reavaliação de imóveis, que devem ser tratadas com mais detalhe. 

No domínio das finanças públicas, a Comissão Económica também aprovado o Código de Benefício Fiscais.