Governo
28 Abril de 2021 | 16h04

BENS MÓVEIS SÃO INCLUÍDOS NAS GARANTIAS DE CRÉDITO

Além de bens imóveis, os cidadãos angolanos vão poder dar como garantia de crédito bens móveis como veículos automóveis e ferroviários, navios, aeronaves e embarcações, participações sociais, direitos de propriedade intelectual, valores mobiliários e outros devidamente registados na Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

Esta Central vai ser criada ao abrigo do Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias, aprovado pelo Conselho de Ministros, na reunião desta quarta-feira, 28 de Abril, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A Central de Registo de Garantias Mobiliárias, afecta ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, vai prestar um serviço público electrónico que centraliza, para efeitos de publicidade, toda a informação do registo de garantias sobre bens mobiliários e móveis não sujeitos a registos de propriedade, desde que oferecidos a título de garantia de comprimento de obrigações. 

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, clarificou que a central é, na verdade, uma plataforma electrónica, onde qualquer pessoa que queira registar o seu bem pode aceder, preencher o formulário, para lhe ser atribuído um número e uma identificação.  

A aprovação dessa plataforma electrónica, segundo Francisco Queirós, concorre para a melhoria do ambiente de negócios, e vai promover e reforçar a confiança dos financiadores da economia.

"Isto tem um impacto muito grande na circulação monetária financeira e mercantil, porque há muita gente que tem capacidade empreendedora e ideias, que quer fazer negócio, mas precisa de dinheiro”.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente a Adenda ao Contrato de Partilha de Protecção, celebrado entre Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06, bem como a criação do Instituto de Especialização em Saúde e seu Estatuto Orgânico.

Na mesma sessão, foram também aprovadas as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional, e estatutos orgânicos de várias instituições no âmbito da reforma administrativa em curso.