23 Outubro de 2020 | 15h10

Aprovado Plano de Desenvolvimento Nacional para 2021

O Plano Anual de Desenvolvimento Nacional para 2021 foi aprovado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, na sua décima reunião ordinária, realizada no Palácio Presidencial, nesta sexta-feira, 23, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

O documento, que é a base programática para o Orçamento Geral do Estado 2021, identifica as acções prioritárias (projectos e actividades) a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos que compõem o Sistema Nacional de Planeamento em todo o território nacional, para a materialização das metas estabelecidas para ano de 2021 constantes no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.

O Plano Anual integra 70 programas do Plano de Desenvolvimento Nacional de médio e longo prazos, que serão implementados através de 8.815 acções prioritárias, que concorrem para a solução dos problemas concretos da sociedade.

Os programas vão ser monitorados pela Unidade de Monitorização e Acompanhado dos Projectos Estruturantes (UMAPE), que vai dispor, em tempo oportuno, de informações sobre o seu estado de execução física e financeira, de modo que se corrijam os desvios observados. 

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou também o Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento, que consagra os procedimentos administrativos de elaboração, execução, monitorização, avaliação e revisão dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento, para assegurar maior eficácia e efectividade ao planemanto.

No domínio das finanças públicas, foi aprovada a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao mês de Agosto do corrente ano, que apresenta o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da sua elaboração, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria no período em referência.

Na mesma sessão, a Comissão Económica apreciou a Conta Geral do Estado referente ao exercício fiscal de 2019. Este documento apresenta fluxos orçamentais e financeiros e as variações patrimoniais ocorridas durante o exercício em referência, bem como a situação financeira patrimonial do Estado no final do ano, com melhorias na qualidade da informação.

De igual modo, foi apreciada a proposta de Lei Geral da Actividade Seguradora e Resseguradora, que actualiza o quadro normativo deste sector, tendo em conta o actual desenvolvimento da economia nacional e as orientações da Associação Internacional do Comité de Seguros, Valores Mobiliários e instituições financeiras não bancárias da África Austral (CISNA).

Este diploma vai regular as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, as medidas de recuperação e liquidação de empresas de seguros e resseguros em situação financeira difícil, o regime de supervisão, regulação e o regime sancionatório aplicável à actividade seguradora. 

A Comissão Económica apreciou ainda a Proposta de Lei do Regime Processual Aplicável aos Crimes Especiais do Sector Segurador, Fundos de Pensões e às Transgressões, cujo processamento compete ao organismo de supervisão da actividade seguradora.