Governo
29 Julho de 2021 | 12h07

APROVADAS NA GENERALIDADE

Propostas de alteração à Lei das Eleições Gerais remetidas às comissões de especialidade

A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, 28 de Julho, na generalidade e por unanimidade, dois projectos de lei de alteração à Lei Orgânica das Eleições Gerais de iniciativa legislativa dos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA.

Os dois documentos, aprovados durante a nona reunião plenária extraordinária do Parlamento, clarificam matérias de natureza eleitoral, sobre o voto e a capacidade eleitoral activa.

O deputado do MPLA, Tomás da Silva, esclareceu que a lei vigente sobre as eleições gerais foi aprovada num contexto completamente diferente do actual e anterior a revisão pontual da Constituição, que considerou "necessária e urgente para evitar atrasos no processo de preparação e realização das eleições gerais de 2022”.

Em relação ao Projecto de Lei do grupo parlamentar da UNITA, a deputada Mihaela Webba afirmou que o seu partido pretende com esta iniciativa legislativa que as eleições gerais e autárquicas decorram num clima democrático.

Os dois projectos de lei serão debatidos nos próximos dias na especialidade, em busca de consensos entre as partes, de forma a tornar os dois documentos num único instrumento jurídico que toda a sociedade se reveja.

O grupo parlamentar do MPLA defende, no seu Projecto de Lei, a alteração de 45 artigos da lei vigente, e a UNITA tenciona alterar 83 artigos, incluindo cinco aditamentos.

Os documentos foram remetidos às comissões de especialidade da Assembleia Nacional para ganharem cunho legal, antes de regressarem ao plenário para a votação final global.

A nona reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional prossegue hoje, quinta-feira, 29 de Julho, para discussão e votação da Proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo; da Proposta de Lei Orgânica dos Tribunais de Relação e da Proposta de Lei sobre Organização e Funcionamento das Secretarias Judiciais, Administrativas e Serviços de Apoio Técnico aos Magistrados.

Os deputados também vão discutir e aprovar o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de Georgetown Revisto; o Projecto de Resolução que aprova a adesão de Angola a Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional; o Projecto de Resolução que aprova o Relatório Anual de Actividade do Provedor de Justiça, referente a 2020; e o Projecto de Resolução que aprova o Pedido de Substituição de Membros das Comissões Provinciais e Municipais Eleitorais Proposto pelo UNITA.