Legislação

30/04/2021

Decreto Presidencial n.º 62/21 de 11 de Março

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

13/03/2021

Decreto Presidencial n.º 46/21 de 23 de Fevereiro

Aprovação de abertura de crédito adicional suplementar para serviços de limpeza pública e recolha de resíduos sólidos na Província de Luanda

04/03/2021

PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

04/03/2021

Decreto Presidencial n.º10/21 de 8 de Janeiro

O presente Decreto Presidencial actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19

11/01/2021

Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

Novo Código Penal Angolano

12/11/2020

REGIME PREÇOS FIXOS E VIGIADOS

Decreto Executivo n.º256/20 de 30 de Outubro

Decreto Presidencial n.º 82/21 de 9 de Abril

As medidas previstas no presente Diploma vigoram até às 23h59 do dia 10 de Maio de 2021.