Legislação

LEI N.º18/21 DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

1.ª REVISÃO PARCIAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

18/08/2021

LEI N.º18/21 DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

1.ª REVISÃO PARCIAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

18/08/2021

30/04/2021

Decreto Presidencial n.º 62/21 de 11 de Março

MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19

13/03/2021

Decreto Presidencial n.º 46/21 de 23 de Fevereiro

Aprovação de abertura de crédito adicional suplementar para serviços de limpeza pública e recolha de resíduos sólidos na Província de Luanda

04/03/2021

PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

04/03/2021

Decreto Presidencial n.º10/21 de 8 de Janeiro

O presente Decreto Presidencial actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19

11/01/2021

Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

Novo Código Penal Angolano

12/11/2020