Decreto Presidencial n.º10/21 de 8 de Janeiro
O presente Decreto Presidencial actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19
Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro
Novo Código Penal Angolano
MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A VIGORAR DURANTE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA POR FORÇA DA COVID-19
Decreto Presidencial n.º276/20
REGIME PREÇOS FIXOS E VIGIADOS
Decreto Executivo n.º256/20 de 30 de Outubro
