Legislação

Decreto Presidencial n.º10/21 de 8 de Janeiro

O presente Decreto Presidencial actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19

11/01/2021

Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

Novo Código Penal Angolano

12/11/2020

REGIME PREÇOS FIXOS E VIGIADOS

Decreto Executivo n.º256/20 de 30 de Outubro