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Proposta de criação e regulamento do Prémio 4 de Abril de Direitos Humanos

Havendo necessidade de reconhecer publicamente o mérito dos entes
envolvidos na promoção e protecção dos Direitos Humanos e Cidadania, de modo a estimulá-los, pelo relevante contributo ao país, nesse domínio;
Considerando que o dia 4 de Abril marca o fim da guerra e a viragem para uma nova e decisiva etapa no processo nacional de promoção, defesa e aprofundamento dos Direitos Humanos e Cidadania;

Data da Publicação: 01/07/2019

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