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CNE aprecia Bases Gerais para preparação das eleições autárquicas

O plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) reúne-se em Luanda, para apreciar e aprovar as Bases Gerais para a preparação, organização e realização das eleições autárquicas, previstas para o próximo ano.


Segundo uma nota de imprensa, o encontro é orientado pelo presidente da instituição, André da Silva Neto. A Assembleia Nacional aprovou já um conjunto de leis que vão regular o processo eleitoral e criar as bases para a preparação efectiva das eleições autárquicas.



O conjunto de diplomas está enquadrado no programa de tarefas para a realização das eleições gerais aprovado em Maio do ano passado, pelo Parlamento. Entre os diplomas aprovadas destacam-se a proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, que vai definir o modo de organização e funcionamento das autarquias locais com vista a sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa.



O diploma aplica-se aos órgãos autárquicos, nomeadamente Presidente da Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Câmara Municipal, órgãos desconcentrados e descentralizados da Câmara Municipal e aos Conselhos Municipais.



Foi igualmente aprovada a proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os órgãos e titulares de órgãos das autarquias locais, independentemente da categoria que revistam, bem como o regime sancionatório aplicável.



Composta por 17 membros, a Comissão Nacional Eleitoral é um órgão independente que organiza, executa, coordena e conduz os processos eleitorais. A estrutura orgânica e funcional da Comissão Nacional Eleitoral e as competências específicas dos seus órgãos são fixadas por esta e aprovadas por lei.



A CNE é uma entidade administrativa não integrada na administração directa e indirecta do Estado, que goza de independência orgânica e funcional.



JA