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Executivo pretende regular actuação da Polícia Nacional

A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, 18, na generalidade, a proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional, que visa o combate à criminalidade e a garantia da segurança pública no país.


Ao prestar esclarecimentos aos deputados, o secretário de Estado do Ministério do Interior para o Asseguramento Técnico, Salvador Rodrigues, lembrou que a Polícia Nacional nunca dispôs de uma Lei de Bases que estabeleça os princípios e fundamentos da sua actuação.



Com a referida lei, aprovada quinta-feira, por unanimidade, na generalidade, a Polícia vai poder agir com a necessária legitimidade na garantia da ordem e segurança pública, disse.



Salvador Rodrigues adiantou aos deputados que a proposta do Executivo visa estabelecer os princípios gerais de organização e funcionamento da Polícia Nacional, como instituição militarizada, uniformizada, armada e apartidária, com natureza de força de segurança pública, dotada de capacidade jurídica, autonomia operacional, administrativa, financeira e patrimonial.



O Executivo, acrescentou, pretende conformar toda a legislação reitora dos órgãos de Defesa e Segurança, incluindo a referente à organização e funcionamento da Polícia nacional.



Salvador Rodrigues explicou que, com o diploma, o Executivo pretende configurar o sistema de funcionamento da Polícia Nacional, considerando como principais tarefas as que se consubstanciam na manutenção da ordem, tranquilidade e segurança públicas e no combate à criminalidade.



A proposta de lei, segundo o secretário de Estado, contribuirá para o reforço da organização, funcionamento e actuação da Polícia Nacional, tendo sempre presente o interesse público.



Oposição saúda a iniciativa



A oposição saudou a iniciativa do Executivo de apresentar uma proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional.



O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, considerou que, nos últimos tempos, a Polícia Nacional imprimiu uma imagem não desejável para os angolanos. Da Polícia, disse, espera-se a integridade e probidade na actuação.



“Não se deve recrutar agentes entre os delinquentes, como se diz no país. Precisamos ter boas escolas de polícia onde possam sair quadros que garantam realmente a formação e a integridade inquestionável dos efectivos da corporação”, defendeu.



Benedito Daniel, do PRS, saudou igualmente a iniciativa do Executivo e entende que a proposta de lei vai contribuir para o estabelecimento de uma base de organização e funcionamento da Polícia Nacional, bem como a elaboração do estatuto orgânico e demais regulamentos reitores da corporação.



Jornal de Angola