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Economia

Governo prepara lei para disciplinar intermediação

O Projecto de Regulamento Geral da Lei de Mediação Imobiliária, apresentado quarta-feira, 3, ao público, em Luanda, propõe que a actividade seja exercida apenas por operadores autorizados, que tenham contrato de prestação de serviço com uma... Ver mais


O dirigente que falava à imprensa à margem da cerimónia de apresentação pública do projecto de regulamento, considerou que a actividade de mediação acarreta vários riscos, o que levou os legisladores a decidirem que seja introduzido o seguro de responsabilidade civil obrigatório, para acautelar eventuais situações de dolo. 



Citando o documento, o responsável deixou claro que a actividade de mediação e angariação imobiliária apenas deve ser exercida por particulares e empresas que estejam licenciados e inscritos no INH, havendo 50 operadores com essas condições a operar no mercado. 



O projecto de lei também previne que o sector imobiliário seja utilizado para o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, como forma de tornar lícito o dinheiro adquirido de forma ilícita.



“A lei de branqueamento de capitais impõe ao INH a responsabilidade de efectuar a supervisão do sector imobiliária, visando combater o mal. Não existindo o licenciamento, não temos como controlar a actividade, e muito exigir o cumprimento rigoroso da lei”, lamentou.



O contrato de prestação de serviços com uma imobiliária devidamente licenciada junto do INH previsto no projecto, é mais exigido aos angariadores devido à imputação de responsabilidades e outras situações de natureza jurídica, avançou Ary Araújo, acrescentando que o documento prevê ainda a imposição de mecanismos de aferição da idoneidade comercial e da capacidade profissional.



O licenciamento preconizado no projecto de lei tem o pendor de elevar os níveis de formalização do mercado da mediação imobiliária, propondo-se, também, o pagamento de taxas, formação contínua dos agentes e sanções para os que cometerem infracções, que vão do cancelamento da inscrição ou da licença à aplicação de multas e suspensão da actividade, notou o director-geral adjunto do INH.



David de Oliveira reconheceu que devido à falta de regulamentação, o Estado tem vindo perder dinheiro que poderia ser arrecadado no sector imobiliário com os processos de compra e venda de imóveis.



Mas, anunciou, já está em curso a adopção de um decreto executivo aprovado pelos titulares dos Ministérios do Ordenamento do Território e Habitação e das Finanças com vista à fixação do valor das taxas e impostos para a mediação imobiliária.



Ao intervir na abertura do acto, a ministra do Ordenamento do Território e Habitação declarou que a actividade de mediação e angariação imobiliária está em contínua expansão, realçando a necessidade de se aprimorar a disciplina jurídica.



“A situação impõe que se proceda ao correspondente enquadramento regulamentar, de modo a que se possa dar resposta às crescentes expectativas dos consumidores destes serviços”, referiu a ministra.



Jornal de Angola