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Nova Lei de Estrangeiros incentiva investimento

A proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola dá maior abertura ao turismo e ao investimento no país, afirmou esta terça-feira, 8, em Luanda, o ministro do Interior, Ângelo Tavares.


O diploma, aprovado na terça-feira, 8, pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional, regula o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência dos cidadãos estrangeiros no território nacional.



Ao responder às preocupações dos deputados, o ministro do Interior ressaltou que com este novo diploma pretende-se dar um tratamento mais célere a toda documentação para o cidadão estrangeiro e abrir mais espaço para o turismo e investimento no país.



O ministro lembrou que, através de Decretos Presidenciais, foram já criadas algumas isenções que permitem que o turista possa entrar no país com mais facilidade.



“Fizemos abertura para vários países e o turista pode aceder à plataforma do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) a partir do seu próprio território sem se deslocar às representações diplomáticas e consulares, preencher o formulário e em território nacional receber o seu visto com múltiplas entradas”, observou o ministro.



O visto de investidor, uma das inovações da nova proposta de Lei, é concedido pela autoridade migratória ao cidadão estrangeiro investidor, representante ou procurador de empresa investidora, para fins de realização e execução de proposta de investimento aprovada nos termos da Lei de Investimento Privado.



O visto de investidor permite múltiplas entradas e permanência até dois anos, prorrogáveis por igual período de tempo, em conformidade com a causa que determinou a sua concessão.



A nova proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola vai à votação final global nos próximos dias.



O diploma foi aprovado na generalidade por unanimidade, a 11 de Dezembro do ano passado.



Na altura, o ministro do Interior explicou que a concessão do visto de trabalho na proposta de lei está condicionada à inexistência de mão-de-obra local, cuja constatação será feita mediante parecer favorável do departamento ministerial que tutela o sector da actividade dominante.



Para a emissão do parecer favorável, explicou, a entidade emissora deverá aferir a existência de anúncio sobre a oferta de empregos dirigidos aos cidadãos nacionais, publicado no jornal de maior tiragem.



Quanto às infracções migratórias, a nova lei prevê um conjunto de condutas tipificadas como crime e penas correspondentes, com realce para a criminalização de casamentos ou uniões de facto de conveniência.



Ângelo Tavares ressaltou que os casamentos e uniões de facto de conveniência têm como propósito a obtenção de um visto ou autorização de residência, bem como defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade angolana, aludindo a necessidade de se combater o fenómeno. 



O diploma prevê também a consagração da obrigatoriedade da transmissão da informação antecipada de passageiros, cujos dados devem ser remetidos pelas transportadoras aéreas de carreira internacional à autoridade migratória, desde o ponto de partida do meio de transporte.



O ministro angolano do Interior anunciou também, para os próximos tempos, um novo registo de cidadãos requerentes de asilo com dados biométricos.    



Em declarações à imprensa na terça-feira, o ministro do Interior desdramatizou informações que dão conta do regresso de cidadãos estrangeiros expulsos do país para as zonas diamantíferas, no âmbito da "Operação Transparência".



“Pode haver um ou outro caso, vamos continuar a dar resposta a essas acções, porque a "Operação Transparência" veio para ficar”, sublinhou.   



Em relação ao clima eleitoral na República Democrática do Congo (RDC), que possui uma vasta fronteira com Angola, Ângelo Tavares ressaltou que as autoridades vão aguardar pela publicação dos resultados eleitorais.



Jornal de Angola