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Estado Corta regalias a membros do Governo

A Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019 (Lei nº 18/18, de 28 de Dezembro) procedeu a cortes a alguns direitos e regalias de titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.


O diploma, que justifica a medida com a "premente necessidade de consolidação e estabilização orçamental", suspende os subsídios de manutenção de residências para todos os beneficiários, bem como a atribuição de veículos do Estado para o apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários. 



De acordo ainda com a lei, publicada no Diário da República nº 192, de 28 de Dezembro, constam igualmente entre os direitos e regalias suspensos o subsídio de reinstalação para todos os beneficiários. Suspensa está igualmente a subvenção mensal vitalícia a beneficiários remunerados de forma cumulativa, salvo se o beneficiário optar por receber exclusivamente a subvenção mensal vitalícia.



Durante o exercício económico de 2019 são, igualmente, restringidos os subsídios de instalação em 50 por cento para todos os beneficiários, e o de estímulo, cujo pagamento deve ocorrer em parcela única.



A Lei nº 18/18 reduz para dois o número de empregados domésticos para titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.



Mudanças registam-se igualmente nas viagens. Os bilhetes de viagem dos titulares de cargos políticos, magistrados, deputados e respectivos cônjuges passam da primeira classe para a classe executiva, enquanto os dos titulares de cargos de direcção e chefia passam da classe executiva para a económica.



O diploma sublinha que a suspensão e restrição de subsídios de instalação e a redução do número de empregados domésticos não se aplicam aos magistrados judiciais e do Ministério Público, nem aos oficiais de Justiça. A restrição do subsídio de instalação em 50 por cento não se aplica aos deputados a Assembleia Nacional.



Jornal de Angola