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Empresas terão nove meses para regularização da dívida

O Executivo vai dar uma moratória de nove meses às empresas contribuintes para regularização voluntária da divida com a segurança social e com as entidades incumpridoras, sob pena de o Instituto Nacional de Segurança Social proceder à exe... Ver mais


O secretário de Estado adiantou que para a  regularização  e amortização das dívidas as  empresas podem fazer um acordo de até 60 prestações. A lei prevê que, dependendo da situação  financeira da empresa, o acordo de regularização poderá ser alargado. 



Manuel Moreira esclareceu  que nos casos em que a regularização da dívida for feita de forma voluntária, a lei prevê a isenção do pagamento de  todos os juros vencidos, bem como a prescrição ou inspecção dos procedimentos contravencionais e das  multas referidas na dívida. 



O secretário de Estado falava durante a discussão na especialidade do  Projecto de Lei de Autorização  Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Protecção Social Obrigatória.



Manuel Moreira adiantou que em caso de incumprimento, após o fim do prazo de regularização voluntária, as empresas incumpridoras entram no processo de execução. 



O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social reconheceu a existência de várias pessoas singulares beneficiárias ou participantes da Segurança Social que recebem pensão indevida ou fraudulenta.                                                          



Manuel Moreira reconheceu igualmente que há  empresas  ou contribuintes que são incumpridoras em relação a sua obrigação de pagar as contribuições para a Segurança Social, mas que o  Executivo vai agora ter um instrumento legal para regular a dívida.



“As empresas incumpridoras são dos mais variados  sectores e a Segurança Social está a fazer um trabalho exaustivo para se calcular as dívidas das empresas”, disse. 



Com a aprovação da Lei, explicou, as empresas que não cumpriram ainda a obrigação devem,  de forma voluntária, solicitar a regularização desta dívida. Não solicitando a regularização de forma voluntária, acrescentou, a lei prevê que o órgão de protecção social obrigatória deve executar a dívida.



“Vai produzir uma certidão executiva da dívida e a mesma vai ser executada com os vários elementos que a lei concede ao INSS, que vão desde a penhora dos móveis e imóveis e hipoteca, no sentido de fazer com que a obrigação da empresa seja liquidada por meios financeiros ou não financeiros”, disse.



O Projecto foi aprovado ontem pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional e está agora em condições de ser discutido e aprovado na generalidade, na plenária marcada para o dia 21 deste mês. 



O secretário de Estado assegurou  que está a ser feito um trabalho de sensibilização  para que as empresas tomem consciência da necessidade da contribuição social. 



“Isso é que dá equilíbrio à Segurança Social. Precisamos ter a relação do pagamento da pensão com a contribuição equilibrada. As que não procederem desta maneira, o Executivo tem mecanismos para poder executar as empresas”, salientou.



Manuel Moreira referiu que a proposta de lei estabelece que a execução da dívida é abrangente  até aos sócios  e gestores das empresas.



A ideia, precisou, é ter uma segurança social mais digna, equilibrada e tranquila para os seus beneficiários. 



Manuel Moreira indicou que a Segurança Social está a trabalhar na dívida de mais de 70 empresas públicas que são também as mais devedoras. 



Jornal de Angola