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Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20 de 18 de Março

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Expedido por: Aviso

Diploma: Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/20 de 18 de Março

Número: 120

Data: 04/27/2020

Descrição/Ementa: Considerando que foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde a infecção causada pelo vírus COVID-19, por se assistir a uma alta taxa de mortalidade e pelo seu impacto social e económico negativo em todo o mundo; Tornando-se necessário tomar medidas urgentes em defesa do interesse público, com vista a se reforçarem as providências já tomadas para se evitar a importação de casos e salvaguardar a vida e a saúde da população em geral.

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