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Decreto Presidencial

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Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Decreto Presidencial

Número: 120

Data: 04/25/2020

Descrição/Ementa: Prorrogação do Estado de Emergência e Definição das Medidas de Excepção e Temporárias Tendentes à Prevenção e ao Controlo da Propagação da Pandemia COVID-19. É prorrogado o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 (Zero horas) do dia 26 de Abril de 2020 e as 23h59 (Vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 10 de Maio de 2020.

Diário da República ou Boletim Oficial: Prorrogação do Estado de Emergência

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