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Decreto Presidencial n.º 175/17

Ministério do Interior

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Decreto Presidencial n.º 175/17

Número: 175

Data: 08/03/2017

Descrição/Ementa: Aprova a alteração aos artigos 14.º, 15.º, 18.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º e 119.º, adita o artigo 17.º -A e a alteração do anexo A referente ao Quadro de Competências, do Decreto Presidencial n,º 38/14, de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional.

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 131

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