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Decreto Executivo Conjunto n.º 111/99

Ministério do Interior

Expedido por: Decreto Executivo

Diploma: Decreto Executivo Conjunto n.º 111/99

Número: 111

Data: 12/17/1999

Descrição/Ementa: Determina que a Guardo Aduaneira, da Direcção Nacional das Alfândegas, criada pelo Decreto Executivo Conjunto, n.º 37/80, de 10 de Junho, dos Ministérios do Interior e das Finanças, passa a estar integrada na Polícia Fiscal, do Comando Geral da Polícia Nacional

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º 51

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