Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal

Número: 179

Data: 08/09/2017

Descrição/Ementa: O Decreto Presidencial n.º 179/17 aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Diário da República ou Boletim Oficial: N.º135

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