Expedido por: Decreto Presidencial
Diploma: Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal
Número: 179
Data: 08/09/2017
Descrição/Ementa: O Decreto Presidencial n.º 179/17 aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Diário da República ou Boletim Oficial: N.º135
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