Portal Oficial do Governo da República de Angola

LEGISLAÇÃO SOBRE OS DERIVADOS DO PETRÓLEO

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: LEGISLAÇÃO SOBRE OS DERIVADOS DO PETRÓLEO

Número: 208

Data: 07/01/2019

Descrição/Ementa: Havendo necessidade de se adequar a realidade actual as disposições legais relativas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, aprovisionamento, armazenamento, transporte, bases logísitcas provinciais e regionais, distribuição, comercialização de produtos petrolíferos e exportação, o Presidente da República exara o Decreto nº2018/19 de 1 de Julho

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

Descarregar Ficheiro