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Cria a Âgencia Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e aprova o seu Estatuto Orgânico

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Cria a Âgencia Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e aprova o seu Estatuto Orgânico

Número: 49

Data: 03/12/2019

Descrição/Ementa: Considerando que a reorganização do sector dos Hidrocarbonetos em Angola se afigura premente, para desenvolver uma gestão sustentada de recursos de petróleo e gás, que possibilitam a geração de receitas necessárias para contribuir significativamente na diversificação da economia, assim como no desenvolvimento socio-econômico do país.

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