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Decreto Presidencial n.º 21/19 que aprova taxa de actos migratórios

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Expedido por: Diário da República

Diploma: Decreto Presidencial n.º 21/19 que aprova taxa de actos migratórios

Número: 21

Data: 01/23/2019

Descrição/Ementa: O presente Decreto Presidencial n.º 21/19 aprova taxa de actos migratórios.

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