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Regulamento das Servidões Radioelétricas

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Regulamento das Servidões Radioelétricas

Número: 100

Data: 06/21/2017

Descrição/Ementa: O presente regulamento estabelece o regime jurídico de servidões radioelétricas que visão garantir a segurança, a eficiência da utilização e funcionamento das infra-estruturas de comunicação que a nível da emissão e recepção, dos sistemas de apoio e modernização das instalações ou centros radioelétricos de comunicação por satélites, como a protecção das pessoas e bens a superfície.

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