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Lei Nº 1/11, de 14 de Janeiro

Ministério da Economia e Planeamento

Expedido por: Lei

Diploma: Lei Nº 1/11, de 14 de Janeiro

Número: 1

Data: 07/24/2018

Descrição/Ementa: Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I Série Nº9

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