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Existem 393 legislações disponíveis.

 

Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial

Ministério da Indústria

Com o alto patrocínio da Casa Civil do Presidente da República, o Ministério da Indústria realiza no dia 23 de Novembro, sexta-feira, às 8h:00, no Hotel Epic Sana, a Conferência de Apresentação Pública do Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial...

Plano estratégico sobre regime de Licenciamento dos operadores de Comunicações Electrónicas

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Considerando que há necessidade de clarificar o sentido e o alcance do regime de licenciamento da prestação de serviços de comunicações electrónicas, tendo em conta o estágio de desenvolvimento e de consolidação da libertação do mercado das comunicaç...

Estratégia de Implementação do Sistema de Pagamento Móveis em Angola

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

A estratégia de implementação de sistema de pagamentos, móveis em Angola, abreviadamente designado por AISPMA, descreve um conjunto de acções, medidas, directrizes, e planos visando o alcanço e dos objectivos e metas estabelecidos na Lei n.º5/05 de 2...

Regulamento das Servidões Radioelétricas

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

O presente regulamento estabelece o regime jurídico de servidões radioelétricas que visão garantir a segurança, a eficiência da utilização e funcionamento das infra-estruturas de comunicação que a nível da emissão e recepção, dos sistemas de apoio e...

Lei das Comunicações Eletrónicas

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Apresente lei têm como objectivo estabelecer o regime jurídico sobre as medidas de protecção das redes e sistemas informáticos.

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