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Existem 449 legislações disponíveis.

 

Aprova o Modelo de Governação do Sector Mineiro

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Aprova o Modelo de Governação do Sector Mineiro

DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA AO ABRIGO DA PANDEMIA COVID-19

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É declarada a Situação de Calamidade Pública a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19.

LEI DE BASES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA NACIONAL

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A presente Lei tem como objecto estabelecer as bases gerais e os princípios que regem a organização e funcionamento da Polícia Nacional de Angola, abreviadamente designada por «PNA».

DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA

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É declarada a Situação de Calamidade Pública a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19

LEI DE ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL

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Havendo a necessidade de se proceder à alteração da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro, Lei de Bases da Protecção Civil, com vista a adaptá-la à nova realidade jurídico-constitucional e às novas ameaças, internas e externas, e ao bem-estar colectivo; Co...

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