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Existem 411 legislações disponíveis.

 

Regulamento Orgânico da Direcção Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa

Ministério do Interior

O presente Regulamento orgânico estabelece o regime jurídico da estrutura, da organização e do funcionamento do Gabinete Provincial de Comunicação Institucional e Imprensa das Delegações do Ministério do Interior.

LEGISLAÇÃO SOBRE OS DERIVADOS DO PETRÓLEO

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Havendo necessidade de se adequar a realidade actual as disposições legais relativas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, aprovisionamento, armazenamento, transporte, bases logísitcas provinciais e regionais, distribuição, comer...

REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINIST. DE LICENCIAMENTO DAS IMP. EXPORT. E REEXPORTAÇÃO

Ministério do Comércio

Aprova o Regulamento dos procedimento Administrativos de Licenciamento das Importações, Exportações e Reexportações.

ESTATUTO ORGÂNICO DO LANCOQ

Ministério do Comércio

Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio - LANCOQ.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO

Ministério do Comércio

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio.

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